1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar e utilizar o sistema PROVOTOS, plataforma de gestao de dados eleitorais, você declara estar ciente e concordar com estes termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação eleitoral brasileira. Caso não concorde, não utilize o sistema.
2. Objeto
O PROVOTOS é uma plataforma SaaS para gestão de campanhas eleitorais, oferecendo ferramentas para cadastro de apoiadores, análise de dados, comunicação, relatórios analíticos, cruzamento de informações com bases do TSE, entre outras funcionalidades.
3. Cadastro e Uso da Plataforma
- Forneça informações verídicas e atualizadas no cadastro.
- Menores de 18 anos não podem utilizar o sistema.
- O acesso é pessoal e intransferível; é vedada a cessão, venda ou aluguel de contas.
- A plataforma pode suspender ou cancelar contas em caso de violação destes termos ou da legislação aplicável.
4. Obrigacoes do Usuário
É expressamente vedado ao usuário:
- Utilizar o sistema para fins ilícitos ou não autorizados.
- Reproduzir, distribuir ou comercializar dados ou funcionalidades do PROVOTOS sem autorização prévia.
- Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.
- Realizar atividades que comprometam a segurança ou o funcionamento da plataforma.
- Descumprir a legislação eleitoral, especialmente quanto a condutas ilícitas em campanhas.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades, layout, software e demais elementos do PROVOTOS são de propriedade exclusiva da empresa, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade industrial.
6. Protecao de Dados Pessoais
O PROVOTOS atua como Operador de Dados nos termos da LGPD e compromete-se a:
- Coletar e tratar apenas dados estritamente necessários.
- Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
- Permitir que titulares exerçam seus direitos de acesso, correção e exclusão.
- Não compartilhar dados com terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal.
Os usuários são responsáveis pela legalidade do fornecimento dos dados de apoiadores e demais informações inseridas no sistema.
7. Limitacao de Responsabilidade
O PROVOTOS não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma.
- Decisões tomadas com base em relatórios ou análises gerados pelo sistema.
- Falhas em sistemas de terceiros integrados (ex.: WhatsApp, Instagram, TSE).
- Conteúdo gerado por usuários.
- Violações de dados decorrentes de acesso não autorizado por falha do usuário.
8. Disposicoes Eleitorais
O usuário declara conhecer e obedecer às normas do TSE, especialmente sobre:
- Prestação de contas.
- Conduta em campanha.
- Propaganda eleitoral.
- Arrecadação e gastos.
- Uso de dados de eleitores.
Qualquer uso em desacordo com a legislação eleitoral é de responsabilidade exclusiva do candidato e da equipe.
9. Alteracoes do Termo
O PROVOTOS pode modificar este termo a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários pela plataforma ou e-mail cadastrado.
10. Disposicoes Gerais
- Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Controvérsias serão resolvidas no foro da comarca onde a empresa tem sede.
- Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Contato
Erinaldo Rocha - CEO
Telefone: (96) 98122-1504
E-mail: erinaldoferreirarocha@gmail.com
Site: www.provotos.com